Questão
ID 2304201Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.681/2018 - Disciplina o Disposto nas Emendas Constitucionais Nº 60, de 11 de Novembro de 2009, 79, de 27 de Maio de 2014, e 98, de 6 de Dezembro de 2017; Dispõe sobre as Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Economia
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção.
Maria, contratada pela Prefeitura Municipal de Porto Velho – RO em 15/4/1987, mantém o vínculo empregatício, amparada pelo mesmo contrato de trabalho, e é servidora do mesmo órgão até a presente data. Nessa situação, Maria tem direito à transposição assegurada na Lei n.º 13.681/2018.