Questão
ID 2304152Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Economia
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue os próximos itens.
O acordo de leniência poderá ser celebrado com pessoa jurídica que cometa ato lesivo contra a administração pública, desde que da colaboração resulte a identificação de outros envolvidos no ato de corrupção ou, opcionalmente, a obtenção de informações que comprovem o ilícito sob apuração.