Questão
ID 2304150Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Economia
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue os próximos itens.
De acordo com a lei em questão, são independentes as responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de modo que é possível a responsabilização da pessoa jurídica por ato ilícito praticado, mesmo que nenhuma pessoa natural o seja.