Questão 2304115

É facultada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.

Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social criar serviços alternativos de saúde para o idoso e promover simpósios, seminários e encontros específicos.

É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, inclusive nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

Constituem diretrizes da política nacional do idoso: descentralização político-administrativa e garantia da participação do idoso na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.