Questão 2304092

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2304092

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Para os fins da mencionada Lei, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Alternativa B:
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Alternativa C:
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Alternativa D:
A Administração não pode, em hipótese alguma, revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
Alternativa E:
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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