Questão 2304089

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2304089

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2024 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

Alternativa A:
é facultado, em determinados casos, recusar fé a documentos públicos.
Alternativa B:
a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativa C:
a cassação de aposentadoria ou disponibilidade não pode ser considerada uma penalidade disciplinar.
Alternativa D:
a ação disciplinar prescreverá em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão.
Alternativa E:
as penalidades possíveis em decorrência de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas são advertência escrita, suspensão e destituição do cargo.

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