Questão 2303996

Tratando-se de mandato estadual ou distrital, não será afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de Vereador, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.