Questão 2303911

Pelo princípio da exclusividade: “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”.

Pelo princípio da universalidade, a receita orçamentária de tributos não pode ser vinculada a órgãos, fundos ou despesas, ressalvados os casos permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O princípio da unidade consiste em estabelecer que o orçamento seja uno, ou seja, deve haver somente uma lei orçamentária anual para cada ente da federação, em cada exercício financeiro.

Pelo princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas devem ser demonstradas na lei orçamentária anual pelos seus valores totais, isto é, sem quaisquer deduções ou compensações.

Pelo princípio da clareza, o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa, ou seja, o seu entendimento deverá ser acessível à sociedade e não só aos técnicos que o elaboram.