Questão 2303910

A caducidade é forma de extinção do ato administrativo quando este se torna inconveniente e desnecessário para a Administração, e esta somente a realiza, não gerando efeitos retroativos (ex nunc).

A cassação é forma de extinção do ato administrativo quando este se torna incompatível com novo ordenamento jurídico sobreposto.

A renúncia é a forma de extinção de um ato administrativo pela edição de outro que se contrapõe, ficando os efeitos do primeiro ato inibidos com a edição do segundo.

Convalidação é ato jurídico sem efeitos retroativos (ex tunc), que sana vício antecedente de tal modo que o ato nulo passa a ser considerado como inválido desde o seu nascimento.

A anulação é forma de extinção do ato administrativo no caso de ilegalidade, podendo ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, gerando efeitos retroativos (ex tunc).