Questão 2303902

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2303902

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Constitutivos

Ano: 2014 Banca: MS Concursos Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

Com relação à classificação dos atos administrativos, quanto aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Atos constitutivos são aqueles em que a administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica, ou seja, surge um direito ou uma obrigação para a administração ou para os administrados.
Alternativa B:
Atos constitutivos são aqueles em que a administração pública reconhece uma situação jurídica anterior, possibilitando que ela tenha efeitos, ou seja, declara uma situação preexistente, preservando-a.
Alternativa C:
Atos declaratórios são aqueles em que a administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica, ou seja, surge um direito ou uma obrigação para a administração ou para os administrados.
Alternativa D:
Atos modificativos são aqueles em que a administração pública reconhece uma situação jurídica anterior, possibilitando que ela tenha efeitos, ou seja, declara uma situação preexistente, preservando-a.
Alternativa E:
Atos abdicativos são aqueles em que a administração pública tem a finalidade de transferir bens ou direitos de um titular a outro.