Questão
ID 2303842Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanatória Voluntária
Ano: 2014 Banca: MS Concursos Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia
Ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
O objeto é o ato administrativo ilícito que apresente defeitos leves, sanáveis, que não acarretem prejuízo a terceiros nem dano ao interesse público.
Trata-se de: