Questão 2303826 de Direito Administrativo - MS Concursos 2014

Questão

ID 2303826

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Título III - do Planejamento, do Orçamento-programa e da Programação Financeira

Ano: 2014 Banca: MS Concursos Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

O Decreto-Lei nº 200 definiu o planejamento como um dos princípios fundamentais de orientação às atividades da administração federal, sendo o Orçamento Programa Anual entendido como um dos seus instrumentos básicos. Essa concepção, que associa planejamento e orçamento como elos de um mesmo sistema, reforçada na Constituição Federal de 1988, que tornou:

Alternativa A:
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Alternativa B:
Obrigatória a elaboração de planos plurianuais, os quais abrangem as despesas de capital e demais programas de duração continuada, bem como orientam a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Alternativa C:
O decreto da Lei de Diretrizes Orçamentárias compreendendo metas e prioridades da administração pública.
Alternativa D:
Obrigação de pagamento através de ato emanado de autoridade competente para o poder Público.
Alternativa E:
Estabelecidas as metas de resultados pelo Plano Plurianual (PPA) como montante de dívida pública.

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Questão 2303826

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