Questão 230367 de Direito Sanitário e Saúde - CPCON UEPB 2025

Questão

ID 230367

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: RDC nº 63/2011 - Boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde, Resoluções - Anvisa

Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Riacho de Santo Antônio

Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 63/2011 e seus Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A documentação exigida não inclui normas, rotinas e procedimentos, tampouco o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), porque estes seriam tratados por outras normas específicas.
Alternativa B:
Por ser estabelecimento público, a unidade está dispensada de cumprir exigências de instalações, equipamentos e responsabilidade técnica, além de estar dispensada de licença.
Alternativa C:
A Resolução da Diretoria Colegiada 63/2011 alcança apenas hospitais privados, não se aplicando a ambulatórios, clínicas, serviços públicos ou de ensino.
Alternativa D:
A presença de responsável técnico substituto é facultativa, desde que o Responsável Técnico (RT) principal esteja nomeado.
Alternativa E:
A Resolução da Diretoria Colegiada 63/2011 exige Cadastrado Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) atualizado, responsável técnico, contratos regulares, PGRSS, rotinas, ações de segurança do paciente e insumos para higiene das mãos.

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