Questão
ID 2303445Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Tipicidade
Ano: 2008 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará
Do princípio da legalidade da tributação, são feitas as seguintes afirmações:
I - Nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei,
II - Equiparam-se à majoração do tributo as mudanças de base de cálculo que o tornem mais oneroso;
III - A simples atualização monetária, porém, não caracteriza majoração do tributo;
IV - A base de cálculo serve para quantificar, para dar a dimensão do tributo.
Estão corretos: