Questão
ID 2303442Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2008 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará
O remédio constitucional utilizado sempre que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, é denominado: