Questão
ID 2303331Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - da Fiscalização das Entidades de Atendimento
Ano: 2023 Banca: UFPB - Universidade Federal da Paraíba Órgão: Hospital Universitário Lauro Wanderley
A Lei 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, prega no seu Art. 55, que as entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou propostos, às seguintes penalidades, observando o devido processo legal, EXCETO: