Questão
ID 2302998Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos
Ano: 2026 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia - 6ª Região
Em uma repartição pública, o gestor emite um ato que, de forma unilateral e motivada por fatos concretos previstos em lei, impõe uma multa a um cidadão por descumprimento de norma ambiental. Esse ato possui características específicas que o distinguem de outros atos jurídicos. Assinale a alternativa que identifica corretamente a natureza desse ato.