Questão 2302954 de Direito Administrativo - QUADRIX 2013

Questão

ID 2302954

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fornecedor Exclusivo

Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia - 6ª Região

O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, impôs como regra a obrigatoriedade de licitar. Entretanto a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), por meio do artigo 25, expõe situações em que a licitação é inexigível e, no artigo 24, situações em que a licitação é dispensável. Aponte, entre as situações enumeradas, qual é a que se enquadra no princípio de inexigibilidade.

Alternativa A:
Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Alternativa B:
Casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que , possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Alternativa C: Quando houver possibilidade de comprometimento da
segurança nacional nos casos estabelecidos em decreto
do Presidente da República, ouvido o Conselho de
Defesa Nacional.
Alternativa D: Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a
preferência de marca, devendo a comprovação de
exclusividade ser feita através de atestado fornecido
pelo órgão de registro do comércio do local em que se
realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo
Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou,
ainda, pelas entidades equivalentes.
Alternativa E:
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta justificadamente não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

Estatísticas Cadernos

Questão 2302954

Continue estudando na plataforma