Questão
ID 2302731Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 87.218/1982 - Regulamenta a Lei Nº 6.965/1981, que Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia - 4ª Região
Considerando a Lei n.o 6.965/1981 e o Decreto n.o 87.218/1982, julgue os itens de 71 a 75.
Compete ao Conselho Regional fixar o valor das anuidades devidas pelos profissionais e pelas empresas jurisdicionados.