Questão
ID 2302723Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 6.838/1980 - Dispõe sobre o Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberar, por Falta de Sujeita a Processo Disciplinar, a Ser Aplicada por Órgão Competente
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia - 4ª Região
Considerando a Lei n.o 6.965/1981 e o Decreto n.o 87.218/1982, julgue os itens de 71 a 75.
É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de trinta dias.