Questão 2302693

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2302693

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia - 4ª Região


A Lei n.o 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.o , no inciso II do § 3.o do art. 37 e no § 2.o do art. 216 da Constituição Federal. Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao Decreto n.o 7.724/2012, que a regulamenta, julgue os itens de 51 a 55.



Para efeitos da LAI, primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Alternativas da questão 2302693
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