Questão 2302684

A Lei n.^o 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de suas alterações, julgue os itens de 46 a 50.

Pode ser arguida suspeição para atuar em processo administrativo de servidor ou autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou o respectivo cônjuge ou companheiro.