Questão 2302515

O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causarem a terceiros.

O Estado é responsável pela morte de detento, ainda que não ocorra inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal.

A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, sendo, ainda, parte legítima para figurar no polo passivo da ação o autor do ato.

É constitucional lei estadual que preveja o pagamento de pensão especial a ser concedida pelo Governo do Estado em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de crimes hediondos, independentemente de o autor do crime ser ou não agente do Estado.

O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de três anos.