Questão 2302500

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Quando o ato é praticado em decorrência de situação fática verdadeira e prevista em lei como ensejadora da conduta estatal, contudo o agente público não realiza a motivação do ato, trata-se de ato com vício no elemento motivo.

Tipicidade é o requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Os atos de gestão são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.

A licença é o ato pelo qual o Poder Público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado. Trata-se de ato discricionário e é concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.