Questão 2302487

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2302487

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Originárias do STF

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Teresina

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A:
O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Alternativa B:
As decisões dos Tribunais de Contas que acarretem débito ou multa têm eficácia de título executivo, podendo ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal.
Alternativa C:
A garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
Alternativa D:
As leis que proíbam o nepotismo na Administração Pública são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.
Alternativa E:
Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.