Questão 2302446

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2302446

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Teresina

Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.
Alternativa B:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
Alternativa C:
Os Estados não podem se incorporarem entre si, subdividirem-se ou se desmembrarem para se anexarem a outros.
Alternativa D:
É permitido aos Estados e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
Alternativa E:
Em regra, é legítimo à União estabelecer cultos religiosos, mantendo com seus representantes relações de aliança.