Questão
ID 2302244Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imunidade Cultural
Ano: 2020 Banca: AV Moreira Órgão: Câmara Municipal de Campo Maior
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre: