Questão 2302227

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Cessar (sustar), se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público Federal.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.