Questão 230210 de Direito Sanitário e Saúde - IDIB 2024

Questão

ID 230210

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios), Pacto Pela Saúde: Portaria GM Nº 399/2006 (Pacto Pela Vida, Pacto em Defesa do SUS, e de Gestão), Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)

Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

Com base nos princípios e diretrizes da municipalização da saúde no Brasil, marque a opção correta que reflete adequadamente as responsabilidades e desafios enfrentados pelos municípios na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme preconizado pela legislação vigente e políticas de descentralização.

Alternativa A:
A descentralização dos serviços de saúde para os municípios garante total independência destes para decidir sobre o acesso e a cobertura dos serviços especializados, podendo estabelecer critérios próprios, sem a necessidade de seguir as diretrizes nacionais.
Alternativa B:
A gestão plena da atenção básica pelos municípios, conforme o processo de municipalização, exige a adesão a um conjunto mínimo de ações e serviços de saúde, alinhados com as políticas públicas estabelecidas nos planos nacionais e estaduais, com cofinanciamento dos entes federativos.
Alternativa C:
Os municípios possuem plena autonomia para definir a alocação de todos os recursos financeiros destinados ao SUS, podendo criar políticas de saúde específicas sem a necessidade de observância dos planos nacionais e estaduais.
Alternativa D:
A municipalização da saúde implica que os municípios devem assumir integralmente o financiamento de todos os serviços de saúde, inclusive de alta complexidade, sem a participação financeira da União ou dos estados.

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Questão 230210

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