Questão 2301937

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem se efetivar mediante decisão em caráter liminar, nos termos expressos do artigo 20, da Lei n.º 8.429/1992.

A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função mesmo se a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, devendo-se suspender igualmente o pagamento da remuneração durante este período.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são medidas incabíveis e extravagantes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.