Questão
ID 2301927Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decadência
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura de Rio Claro
“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários _______, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Considerando o dispositivo citado e retirado da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.