Questão 2301924

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2301924

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura de Rio Claro

Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A concessão não se extingue pela encampação.
Alternativa B:
A concessão não se extingue pela caducidade.
Alternativa C:
Extinta a concessão, não há a possibilidade de imediata assunção do serviço pelo poder concedente.
Alternativa D:
A concessão se extingue pela falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
Alternativa E:
A assunção do serviço não permite a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

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