Questão 2301918

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2301918

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura de Rio Claro

Assinale a alternativa correta com relação aos Municípios e às disposições constitucionais.

Alternativa A:
As contas dos Municípios ficarão, durante vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa B:
É vedado aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, com prevalência das leis estaduais e federais sobre tais matérias.
Alternativa C:
A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pela Câmara Municipal.
Alternativa D:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E:
Não compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.