Questão 2301569

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2301569

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura de Rio Claro


Sobre os atributos dos atos administrativos, correlacione as colunas da tabela abaixo.

Coluna I

Coluna II

1.

Presunção de Legitimidade.

A.

É a qualidade, em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância das obrigações que impôs.

2.

Imperatividade.

B.

É a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.

3.

Exigibilidade.

C.

É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

4.

Executoriedade.

D.

É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância – decorre do "poder extroverso" que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Alternativas da questão 2301569
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