Questão 2301246

Com relação à competência tributária, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

II – instituir ou majorar tributos em qualquer circunstância.

III – cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.