Questão 2301017

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2301017

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura de Rio Claro

O Conselho Tutelar, criado no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n^o 8.069/90, é o órgão responsável para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. A respeito do Conselho Tutelar, é correto afirmar que

Alternativa A:
compete a ele aplicar medidas judiciais cabíveis para os casos de desrespeito aos direitos da criança e do adolescente.
Alternativa B:
é composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela Câmara Municipal, para um mandato de 4 (quatro) anos.
Alternativa C:
é um órgão ligado aos serviços do Juizado que tem como uma de suas funções acompanhar a execução das medidas de punição à criança e ao adolescente.
Alternativa D:
autoriza a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e programas de televisão.
Alternativa E:
tem a obrigação de encaminhar a criança, que tenha sofrido castigo físico, a tratamento especializado.

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