Questão 2300819

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 2300819

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Curralinho


Sobre a intervenção do Estado nos municípios são feitas as seguintes afirmações:


I - O município, por não ser entidade dotada de autonomia, fica sujeito a intervenção, com fundamento nos casos previstos na CF e decreto do presidente da república
II - O Estado intervirá quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
III - Na hipótese de o Tribunal de justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender o ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
Está(ão) incorreta(s) a(s) alternativa(s):
Alternativas da questão 2300819
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