Questão 2300813

É vedada a criação de Tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais. No entanto é possível a criação de um Tribunal de Contas para auxiliar na fiscalização das contas de todos os Municípios de um Estado;

Nos Municípios onde não há Tribunais de Contas, o controle externo é feito pelas Câmaras Municipais dos vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado respectivo,

O parecer emitido pelo Tribunal de Contas, em relação as contas dos prefeitos, só não prevalece se derrubado por voto de dois terços dos membros da respectiva Câmara Municipal;

As contas dos municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;