Questão
ID 2300516Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros
O Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica de direito público a função de