Questão 2300105

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens de 101 a 105.

É possível que ocorra a alienação de bens da Administração Pública, desde que cumpra e siga os requisitos legais estabelecidos.