Questão
ID 2300103Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amapá
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 111 a 115.
Nos processos administrativos, serão observados os critérios de atuação conforme a lei e o direito.