Questão
ID 2300074Disciplina: Direito Civil
Assunto: Pessoa Jurídica de Direito Público (Art. 40 ao 43)
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amapá
Os termos Estado, governo e Administração Pública são muitas vezes utilizados de forma errônea, o que leva à certa confusão. Contudo, o direito administrativo faz essa diferenciação, para que haja a adequada utilização desses termos. A respeito desse assunto, julgue os itens de 71 a 75.
Internamente, o Estado apresenta-se como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e de se sujeitar a obrigações na ordem jurídica.