Questão 230007

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 230007

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúde - Art.19-m a 19-U, Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Fortim

Em relação à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, entre outros, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Lei dispõe sobre as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), sistema de atenção à saúde voltado exclusivamente para saúde pública coletiva, não tendo a participação de serviços privados.
Alternativa B:
A Lei nº 8.080/90 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
Alternativa C:
A lei não prevê a participação da comunidade na formulação da política de saúde e sim de pessoas que podem representá-la, por ela escolhidas.
Alternativa D:
O financiamento do SUS é totalmente independente das contribuições tributárias e sociais, sendo mantido pela União.

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