Questão
ID 2300065Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma de Criação e Extinção
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amapá
A respeito da Administração Pública, julgue os itens de 66 a 70.
A regra que a Constituição estabelece é a de que somente por lei específica ou decreto poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresas públicas.