Questão
ID 2300051Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Competência Administrativa
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amapá
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.