Questão
ID 2300048Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Dever de Decidir do Processo Administrativo
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amapá
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
Em havendo fundada dúvida sobre o entendimento jurídico de determinada questão, a Administração pode se eximir do dever de emitir decisão nos processos administrativos e submeter a questão ao Poder Judiciário.