Questão
ID 2300046Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Gratuidade
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amapá
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
Nos processos administrativos, é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.