Questão
ID 2300040Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amapá
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
A edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.