Questão
ID 2299946Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Controvérsias
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vale Verde
De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos, entre outros:
I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
III. Salário mínimo.
IV. Valor nominal do décimo terceiro salário.
Está(ão) CORRETO(S):