Questão
ID 2299935Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vale Verde
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.